TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA MOBLENZ
A MOBLENZ TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 36.020.676/0001-94 disponibiliza plataforma tecnológica destinada à aproximação entre usuários interessados na contratação e na prestação de transporte remunerado privado individual de passageiros, bem como ferramentas digitais acessórias de comunicação, processamento operacional e meios integrados de pagamento, nos limites definidos nestes Termos. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) disciplinam o acesso, cadastro, navegação e utilização da plataforma digital da MOBLENZ, abrangendo aplicativo, website, interfaces, funcionalidades, integrações, sistemas, ferramentas e demais ambientes tecnológicos por ela disponibilizados (“Plataforma”). Ao se cadastrar, acessar, navegar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos, com a Política de Privacidade, com eventuais políticas complementares, regulamentos operacionais e avisos específicos disponibilizados pela MOBLENZ. Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.
CLÁUSULA 1 – DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos, as expressões abaixo terão os significados que seguem: 1.1. MOBLENZ: pessoa jurídica responsável pelo desenvolvimento, disponibilização, manutenção e licenciamento de uso da Plataforma. 1.2. Plataforma: ambiente digital disponibilizado pela MOBLENZ, composto por aplicativo, website, sistemas, algoritmos, interfaces, funcionalidades, infraestrutura tecnológica e meios integrados de operação. 1.3. Usuário: toda pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo, sem limitação, Passageiros e Motoristas Parceiros. 1.4. Passageiro: pessoa física cadastrada na Plataforma com a finalidade de solicitar corridas e contratar transporte privado individual. 1.5. Motorista Parceiro: pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma para utilizá-la como ferramenta tecnológica de acesso a solicitações de corridas, captação de demanda e operacionalização de viagens, por sua conta, risco e autonomia. 1.6. Corrida: serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros efetivamente prestado pelo Motorista Parceiro ao Passageiro. 1.7. Connect: funcionalidade específica da Plataforma que possibilita conexão direta entre Passageiro e Motorista Parceiro, inclusive por QR Code ou mecanismo equivalente. 1.8. Meios Integrados de Pagamento: soluções tecnológicas de pagamento digital vinculadas à Plataforma, inclusive cartão, PIX, adquirência, gateway, subadquirência, antifraude, liquidação e repasse. 1.9. Conta: registro individual do usuário na Plataforma, mediante login, senha, autenticação e demais credenciais. 1.10. Termos Complementares: políticas, avisos, regulamentos operacionais, regras promocionais, condições específicas de funcionalidades ou documentos acessórios que complementem estes Termos.
CLÁUSULA 2 – OBJETO E NATUREZA DA PLATAFORMA
2.1. A MOBLENZ atua como provedora de tecnologia, disponibilizando solução digital de aproximação entre usuários, sem se confundir, por este instrumento, com empresa transportadora, empregadora de motoristas ou prestadora direta do serviço de transporte. 2.2. A Plataforma possui natureza de licenciamento de software e serviços tecnológicos, permitindo a interação entre Passageiros e Motoristas Parceiros, bem como, quando aplicável, o processamento integrado de pagamentos e ferramentas operacionais relacionadas ao uso do ambiente digital. 2.3. O serviço de transporte é prestado diretamente pelo Motorista Parceiro ao Passageiro, em nome próprio, por sua conta, risco e responsabilidade, observadas a legislação aplicável, as regras municipais pertinentes e os presentes Termos. 2.4. A MOBLENZ não assume, por força destes Termos, a condição de empregadora, transportadora, operadora logística, mandatária do Motorista Parceiro ou garantidora universal da execução material da corrida. 2.5. A utilização da Plataforma não gera, entre a MOBLENZ e o Motorista Parceiro, qualquer relação de emprego, sociedade, associação, joint venture, representação comercial, mandato, parceria trabalhista, franquia ou outra forma de vínculo jurídico diverso daquele expressamente previsto nestes Termos.
CLÁUSULA 3 – ACEITE, CAPACIDADE E ELEGIBILIDADE
3.1. O uso da Plataforma é permitido apenas a pessoas capazes, nos termos da legislação civil brasileira, e que aceitem integralmente estes Termos. 3.2. O usuário declara possuir capacidade jurídica para aderir validamente a este instrumento, responsabilizando-se pela veracidade das informações fornecidas. 3.3. O cadastro e o uso da Plataforma poderão ser recusados, suspensos, limitados ou cancelados caso a MOBLENZ identifique: I – incapacidade civil; II – informações falsas, incompletas ou inconsistentes; III – fraude ou tentativa de fraude; IV – risco à integridade da Plataforma ou de terceiros; V – descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável. 3.4. No caso de cadastro de pessoa jurídica como Motorista Parceiro, a pessoa que realizar o aceite declara possuir poderes suficientes para obrigá-la.
CLÁUSULA 4 – CADASTRO, VALIDAÇÃO E SEGURANÇA DA CONTA
4.1. Para utilização da Plataforma, o usuário deverá realizar cadastro mediante fornecimento de dados pessoais, documentos, informações de contato e demais elementos solicitados pela MOBLENZ. 4.2. A MOBLENZ poderá realizar, a qualquer tempo, procedimentos de validação cadastral, checagem documental, autenticação, verificação antifraude, análise de segurança, cruzamento de informações e revalidação de dados. 4.3. O Motorista Parceiro poderá ser obrigado a apresentar, entre outros: I – documento oficial de identificação; II – CNH válida e compatível; III – documentos do veículo; IV – comprovantes de regularidade exigidos por lei ou regulamentação local; V – fotografia, biometria ou mecanismos equivalentes de autenticação; VI – demais documentos reputados pertinentes pela MOBLENZ para segurança e conformidade. 4.4. O usuário é integralmente responsável pela guarda, sigilo, confidencialidade e uso regular de sua Conta, login, senha, códigos de autenticação e demais credenciais. 4.5. O usuário deverá comunicar imediatamente à MOBLENZ qualquer suspeita de acesso indevido, uso não autorizado, fraude, clonagem, violação de conta ou comprometimento de credenciais. 4.6. A MOBLENZ poderá adotar mecanismos adicionais de autenticação, inclusive verificação em duas etapas, biometria, reconhecimento facial, validação por dispositivo e outros recursos técnicos.
CLÁUSULA 5 – REGRAS GERAIS DE USO DA PLATAFORMA
5.1. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma com boa-fé, observando a legislação vigente, estes Termos, a moral, os bons costumes, a ordem pública e os direitos de terceiros. 5.2. É vedado ao usuário: I – utilizar a Plataforma para prática de fraude, simulação, ilícito civil, administrativo, regulatório ou penal; II – inserir informações falsas ou de terceiros sem autorização; II – praticar assédio, discriminação, ameaça, violência, ofensa ou abuso; IV – utilizar meios automatizados, robôs, scripts, engenharia reversa ou qualquer artifício destinado a interferir indevidamente no funcionamento da Plataforma; V – tentar acessar áreas restritas, sistemas internos, dados de outros usuários ou elementos não autorizados; VI – manipular pagamentos, rotas, corridas, cadastros, avaliações, promoções ou mecanismos de segurança; VII – utilizar a Plataforma em desconformidade com sua finalidade econômica e operacional. 5.3. A MOBLENZ poderá estabelecer normas operacionais, parâmetros técnicos, critérios de integridade, requisitos mínimos de segurança e padrões de uso compatíveis com a proteção do ambiente digital e dos usuários.
CLÁUSULA 6 – DO PASSAGEIRO
6.1. O Passageiro utilizará a Plataforma para solicitar corridas e contratar, diretamente com o Motorista Parceiro, transporte privado individual, observadas as condições específicas da solicitação. 6.2. O Passageiro declara ciência de que: I – a execução material da corrida compete ao Motorista Parceiro; II – a MOBLENZ disponibiliza tecnologia de aproximação, suporte digital e, quando aplicável, meios integrados de pagamento; III – estimativas de valor, tempo e rota poderão variar em razão de fatores operacionais e externos. 6.3. São deveres do Passageiro: I – manter cadastro regular e atualizado; II – solicitar corridas de forma legítima e responsável; III – respeitar o Motorista Parceiro, o veículo e terceiros; IV – efetuar o pagamento devido na forma contratada; V – não praticar condutas abusivas, ofensivas, fraudulentas ou ilícitas; VI – não transportar itens proibidos, perigosos ou ilícitos sem autorização legal. 6.4. O Passageiro responderá por danos que causar ao Motorista Parceiro, ao veículo, à MOBLENZ ou a terceiros, inclusive por sujeira excessiva, avarias, vandalismo, comportamento agressivo, fraude de pagamento ou utilização indevida da Plataforma. 6.5. A MOBLENZ poderá intermediar, sem obrigação de resultado, canais de comunicação para tentativa de localização de objetos esquecidos, sem assumir guarda, custódia ou responsabilidade automática por tais bens.
CLÁUSULA 7 – DO MOTORISTA PARCEIRO
7.1. O Motorista Parceiro utiliza a Plataforma como ferramenta tecnológica para acesso a solicitações de transporte, gestão operacional de corridas e, quando aplicável, recebimento de valores processados digitalmente. 7.2. O Motorista Parceiro declara que exerce atividade econômica por conta própria, de forma autônoma, assumindo os riscos inerentes à sua operação. 7.3. São deveres do Motorista Parceiro: I – manter seus documentos e os do veículo válidos, regulares e atualizados; II – assegurar que o veículo esteja em condições adequadas de uso, segurança, higiene e conservação; III – observar a legislação de trânsito, a regulamentação municipal aplicável e as exigências legais da atividade; IV – tratar Passageiros e terceiros com respeito, urbanidade e segurança; V – não praticar discriminação, assédio, violência, fraude, abuso ou qualquer ilícito; VI – manter sigilo sobre informações sensíveis de usuários; VII – utilizar a Plataforma de maneira regular e compatível com sua finalidade. 7.4. O Motorista Parceiro é o único responsável: I – pela condução do veículo; II – pela execução da corrida; III – pelo cumprimento das obrigações legais e regulatórias relacionadas à atividade que exerce; IV – por custos de combustível, manutenção, pneus, limpeza, tributos, licenças, seguros, internet, equipamentos, depreciação e demais despesas operacionais; V – pelos danos decorrentes de sua conduta, dolo, culpa, imprudência, negligência ou imperícia.
CLÁUSULA 8 – DA AUTONOMIA DO MOTORISTA PARCEIRO E DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
8.1. A relação entre MOBLENZ e Motorista Parceiro possui natureza estritamente civil, comercial e tecnológica, fundada no uso da Plataforma como ferramenta digital de aproximação e operacionalização de corridas. 8.2. O Motorista Parceiro atua em caráter autônomo, independente e não exclusivo, organizando sua própria atividade econômica, definindo sua rotina, assumindo riscos e decidindo livremente sobre sua forma de utilização da Plataforma. 8.3. Não há entre a MOBLENZ e o Motorista Parceiro: I – subordinação jurídica; II – poder hierárquico trabalhista; III – obrigação de cumprimento de jornada; IV – controle de horário; V – exigência de disponibilidade mínima; VI – escala compulsória; VII – exclusividade; VIII – salário ou remuneração fixa; X – garantia de demanda; X – habitualidade compulsória; XI – pessoalidade típica de relação empregatícia em favor da MOBLENZ. 8.4. O Motorista Parceiro possui plena liberdade para: I – conectar-se ou desconectar-se da Plataforma a qualquer tempo; II – escolher os dias, horários, locais e intensidade de utilização da Plataforma; III – aceitar, recusar, ignorar ou cancelar corridas, observadas as regras gerais de integridade do sistema e boa-fé objetiva; IV – utilizar simultaneamente aplicativos, plataformas concorrentes, clientela própria ou quaisquer outros meios de captação de corridas; V – interromper temporária ou definitivamente seu uso da Plataforma sem necessidade de justificativa, ressalvadas obrigações pendentes. 8.5. A MOBLENZ não promete, assegura ou garante ao Motorista Parceiro renda mínima, faturamento mínimo, número mínimo de corridas, volume mínimo de chamadas, permanência mínima de demanda ou qualquer espécie de remuneração periódica. 8.6. Os valores auferidos pelo Motorista Parceiro decorrem exclusivamente das corridas efetivamente realizadas perante Passageiros, não se qualificando como verba salarial, remuneração por tempo à disposição, contraprestação por subordinação ou pagamento empregatício. 8.7. As regras de uso da Plataforma, segurança, validação documental, integridade, prevenção à fraude, proteção a usuários e manutenção do ambiente digital possuem natureza contratual, técnica e regulatória, não constituindo, por si sós, exercício de poder diretivo trabalhista. 8.8. A eventual suspensão, limitação, bloqueio ou desativação de cadastro, quando fundada em fraude, irregularidade, risco, descumprimento contratual ou exigência legal, constitui medida civil-contratual de proteção da Plataforma, e não sanção disciplinar de natureza empregatícia.
CLÁUSULA 9 – LICENÇA DE USO DA PLATAFORMA PELO MOTORISTA PARCEIRO
9.1. A MOBLENZ concede ao Motorista Parceiro licença limitada, precária, revogável, intransferível, não exclusiva e condicionada ao cumprimento destes Termos, para utilização da Plataforma. 9.2. A licença de uso não importa cessão de propriedade, franquia, transferência de tecnologia, cessão de clientela ou contratação de mão de obra. 9.3. A utilização da Plataforma poderá estar sujeita ao repasse de taxa de serviço (comissão), taxa com teto de retenção, taxa percentual ou outro modelo comercial expressamente informado no momento da adesão, descontados diretamente dos ganhos auferidos pelo usuário. 9.4. O valor retido a título de taxa pela MOBLENZ corresponde à contraprestação pelo acesso à tecnologia, funcionalidades e infraestrutura digital disponibilizadas, não se confundindo com retenção de salário, desconto trabalhista ou contribuição empregatícia. 9.5. A MOBLENZ poderá modificar modalidades de taxas, limites, regras de uso e condições comerciais, mediante informação prévia, respeitada a legislação aplicável.
CLÁUSULA 10 – PREÇOS, ESTIMATIVAS, PAGAMENTOS E REPASSES
10.1. A Plataforma poderá apresentar estimativas de valor de corrida calculadas com base em critérios tecnológicos e operacionais, inclusive distância, tempo, categoria, pedágios, oferta, demanda, trânsito, rota e fatores correlatos. 10.2. As estimativas possuem caráter informativo e poderão variar em razão de alterações supervenientes, tais como: I – mudança de rota; II – trânsito; III – tempo de espera; IV – pedágios; V – paradas intermediárias; VI – alteração de destino; VII – eventos externos não controlados pela MOBLENZ. 10.3. Quando o pagamento ocorrer por meio integrado à Plataforma, poderão incidir taxas operacionais e financeiras relacionadas à adquirência, gateway, processamento, liquidação, antifraude, repasse, antecipação e infraestrutura digital. 10.4. Tais taxas possuem natureza exclusivamente operacional e financeira, não se confundindo com comissão trabalhista, parcela salarial ou remuneração típica de relação de emprego. 10.5. Os repasses ao Motorista Parceiro obedecerão à sistemática, periodicidade, prazos técnicos e regras operacionais informadas pela MOBLENZ no ambiente da Plataforma. 10.6. A solicitação de antecipação de valores, quando disponível, poderá estar sujeita a limites diários, taxas administrativas, aprovação sistêmica, análise antifraude e prazo de processamento. 10.7. A MOBLENZ poderá reter temporariamente valores quando houver indício razoável de fraude, contestação de pagamento, chargeback, irregularidade, necessidade de auditoria, exigência legal ou risco operacional relevante. 10.8. Em caso de estorno, chargeback, contestação bancária, fraude ou não liquidação da operação financeira, a MOBLENZ poderá compensar, reter ou cobrar do usuário os valores correspondentes, observadas as regras do sistema de pagamento e a legislação aplicável.
CLÁUSULA 11 – FUNCIONALIDADE CONNECT
11.1. A Plataforma poderá disponibilizar a funcionalidade Connect, voltada à conexão direta entre Passageiro e Motorista Parceiro por aproximação digital, QR Code ou tecnologia equivalente. 11.2. A funcionalidade Connect constitui mera ferramenta tecnológica de aproximação e não altera a natureza jurídica da relação entre MOBLENZ, Passageiro e Motorista Parceiro. 11.3. As corridas iniciadas via Connect submetem-se integralmente a estes Termos, inclusive quanto a pagamentos, regras operacionais, segurança, responsabilidade e uso adequado da Plataforma.
CLÁUSULA 12 – SEGURANÇA, INTEGRIDADE, COMPLIANCE E QUALIDADE MÍNIMA DA PLATAFORMA
12.1. A MOBLENZ poderá adotar mecanismos de segurança, monitoramento, autenticação, prevenção à fraude, proteção de contas, análise de comportamento suspeito, checagem documental e integridade do sistema. 12.2. A MOBLENZ poderá instituir requisitos mínimos de qualidade, segurança e confiabilidade para manutenção do acesso à Plataforma, inclusive relacionados a: I – documentação regular; II – autenticidade cadastral; III – conformidade com estes Termos; IV – segurança de usuários; V – integridade do ambiente digital. 12.3. Tais mecanismos não caracterizam controle de jornada, subordinação hierárquica ou ingerência trabalhista sobre o modo de organização econômica do Motorista Parceiro, consistindo em medidas legítimas de proteção contratual e regulatória do ecossistema digital. 12.4. A MOBLENZ poderá utilizar avaliações, registros de conduta, relatos de incidentes, dados operacionais, verificações documentais e outros elementos legítimos para fins de segurança e integridade da Plataforma.
CLÁUSULA 13 – SUSPENSÃO, BLOQUEIO, LIMITAÇÃO E DESATIVAÇÃO DE CONTAS
13.1. A MOBLENZ poderá, a seu critério técnico, contratual e de segurança, suspender, limitar, bloquear preventivamente ou desativar contas de usuários, temporária ou definitivamente, sempre que verificar ou houver indícios consistentes de: I – violação destes Termos; II – irregularidade cadastral ou documental; III – fraude, tentativa de fraude ou uso indevido da Plataforma; IV – risco à segurança de usuários ou terceiros; V – prática de ilícito; VI – conduta incompatível com a boa-fé, com a integridade do sistema ou com a finalidade da Plataforma; VII – determinação legal, judicial ou regulatória. 13.2. Sempre que compatível com a gravidade do caso, a MOBLENZ poderá permitir manifestação prévia ou posterior do usuário. 13.3. Em hipóteses de urgência, fraude, ameaça à segurança, risco sistêmico ou exigência legal, a MOBLENZ poderá adotar medidas imediatas sem aviso prévio. 13.4. A suspensão, limitação ou exclusão de conta possui natureza contratual, técnica, preventiva e regulatória, não se equiparando a sanção disciplinar trabalhista.
CLÁUSULA 14 – RESPONSABILIDADE CIVIL E LIMITES DE RESPONSABILIDADE
14.1. A MOBLENZ responderá, nos limites da legislação aplicável, pelos serviços digitais que efetivamente presta enquanto provedora da Plataforma. 14.2. A MOBLENZ não responde pela execução material da corrida, pela condução do veículo, pelo estado mecânico do automóvel, pela conduta pessoal do Motorista Parceiro ou do Passageiro, nem por fatos imputáveis exclusivamente a terceiros, sem prejuízo de deveres legais específicos que lhe sejam impostos. 14.3. A MOBLENZ não garante disponibilidade ininterrupta, livre de falhas, erros ou interrupções da Plataforma, especialmente em razão de: I – manutenção programada; II – falhas de internet ou telecomunicações; III – indisponibilidade de sistemas de terceiros; IV – caso fortuito ou força maior; V – atos de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos externos alheios ao seu controle razoável. 14.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade da MOBLENZ nos casos em que a lei brasileira assim o proíba. 14.5. Os usuários respondem pelos danos que causarem à MOBLENZ, a outros usuários ou a terceiros em razão de atos próprios, dolo, culpa, fraude, abuso ou violação destes Termos.
CLÁUSULA 15 – SEGUROS, ASSISTÊNCIAS E COBERTURAS EVENTUAIS
15.1. Caso a MOBLENZ disponibilize seguro, assistência, proteção, cobertura ou benefício vinculado às corridas, tal cobertura observará estritamente os limites, condições, exclusões, franquias, hipóteses de acionamento e período de vigência da apólice ou instrumento correspondente. 15.2. A eventual existência de cobertura securitária não afasta a responsabilidade primária do Motorista Parceiro pelo cumprimento dos deveres legais inerentes à atividade que executa. 15.3. O usuário declara ciência de que a simples menção a seguro ou proteção no ambiente da Plataforma não implica cobertura irrestrita, automática ou ilimitada.
CLÁUSULA 16 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E USO DA MARCA
16.1. Todos os direitos relativos à Plataforma, software, código-fonte, código-objeto, layout, interface, funcionalidades, banco de dados, algoritmos, marca MOBLENZ, nome empresarial, sinais distintivos, conteúdo institucional, documentação e demais ativos imateriais pertencem exclusivamente à MOBLENZ ou a terceiros que a licenciaram. 16.2. É vedado ao usuário: I – copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou adaptar a Plataforma sem autorização; II – praticar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou tentativa de extração de código; III – utilizar a marca MOBLENZ de forma indevida ou que gere confusão de titularidade, patrocínio ou vínculo inexistente.
CLÁUSULA 17 – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17.1. O tratamento de dados pessoais pela MOBLENZ observará a legislação aplicável e a respectiva Política de Privacidade. 17.2. O usuário declara ciência de que determinados dados poderão ser tratados para fins de: I – cadastro; II – autenticação; III – prevenção à fraude; IV – segurança da Plataforma; V – operação de corridas; VI – atendimento; VII – processamento de pagamentos; VIII – cumprimento de obrigações legais e regulatórias. 17.3. O usuário compromete-se a fornecer apenas dados verdadeiros, legítimos e necessários, abstendo-se de utilizar dados de terceiros sem autorização adequada.
CLÁUSULA 18 – REGISTROS ELETRÔNICOS, LOGS E PROVA DIGITAL
18.1. O usuário reconhece que registros eletrônicos gerados pela Plataforma constituem meios válidos de prova, inclusive para demonstrar: I – cadastro; II – aceite destes Termos; III – acessos; IV – solicitações e aceite de corridas; V – cancelamentos; VI – registros operacionais; VII – geolocalização funcional da corrida; VIII – eventos de segurança; IX – pagamentos, estornos e repasses; X – comunicações eletrônicas. 18.2. A MOBLENZ poderá preservar e utilizar tais registros na forma da lei, inclusive para defesa de direitos, auditoria, segurança, prevenção à fraude e cumprimento de obrigação legal.
CLÁUSULA 19 – COMUNICAÇÕES
19.1. As comunicações entre MOBLENZ e usuários poderão ocorrer por meios eletrônicos, incluindo aplicativo, e-mail, SMS, telefone, WhatsApp, push notification, aviso em plataforma ou qualquer outro canal informado pelo usuário. 19.2. O usuário compromete-se a manter seus canais de contato atualizados e válidos. 19.3. Notificações enviadas aos meios cadastrados serão consideradas válidas para todos os fins legais, ressalvadas hipóteses em que a lei exigir forma específica.
CLÁUSULA 20 – ALTERAÇÕES DA PLATAFORMA E DOS TERMOS
20.1. A MOBLENZ poderá modificar, atualizar, ampliar, restringir, descontinuar ou substituir funcionalidades da Plataforma por razões técnicas, legais, regulatórias, comerciais ou operacionais. 20.2. A MOBLENZ poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante divulgação adequada em seus canais oficiais. 20.3. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação da versão atualizada, ressalvadas hipóteses legais de aceite específico.
CLÁUSULA 21 – DISPOSIÇÕES LEGAIS E INTERPRETATIVAS
21.1. Estes Termos devem ser interpretados de modo a preservar: I – a natureza tecnológica da MOBLENZ; II – a autonomia econômica do Motorista Parceiro; III – a contratação direta do transporte entre Passageiro e Motorista Parceiro; IV – a validade das medidas de segurança, integridade e conformidade da Plataforma. 21.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implicará renúncia, novação ou alteração tácita. 21.3. A nulidade ou inexequibilidade de uma disposição não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e eficazes. 21.4. O aceite eletrônico destes Termos produzirá todos os efeitos jurídicos de manifestação válida de vontade.
CLÁUSULA 22 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
22.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. 22.2. Nas relações de consumo, será observado o foro legalmente competente, especialmente quando a legislação assegurar proteção específica ao consumidor. 22.3. Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da comarca da sede da MOBLENZ, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA 23 – DECLARAÇÃO FINAL DE ACEITE
Ao concluir o cadastro, acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara, para todos os fins de direito, que:I – leu integralmente estes Termos; II – compreendeu seu conteúdo e alcance jurídico; III – concorda com suas disposições; IV – reconhece a natureza tecnológica da MOBLENZ; V – no caso do Motorista Parceiro, reconhece sua atuação autônoma, independente e sem vínculo trabalhista com a MOBLENZ.
Declaro que li, compreendi e aceito integralmente os Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma MOBLENZ.
